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Bem-vindo ao si.AUGI

O Sistema de Informação sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal (si.AUGI) é uma plataforma eletrónica gerida pela Direção-Geral do Território (DGT) e partilhada em rede com as Câmaras Municipais que possuem nos seus municípios áreas urbanas de génese ilegal com processos de reconversão urbanística em curso à data da entrada em vigor da Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, que alterou e republicou a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (Lei das AUGI) e com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) respetivas.

Foi desenvolvido pela DGT, enquanto entidade responsável pela definição dos termos e das condições a que deverão obedecer os levantamentos das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) com processos de reconversão em curso (art.º 56.º-A, n.º 2, da Lei das AUGI), e tem como principais objetivos:

  1. Definir os termos e as condições a que devem obedecer os levantamentos das AUGI por parte dos municípios;
  2. Assegurar a comunicação dos levantamentos à DGT e à CCDR respetiva, de forma desmaterializada;
  3. Garantir a recolha, sistematização e disponibilização de informação em linha sobre AUGI;
  4. Apoiar a DGT na elaboração do relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e com as eventuais medidas que devam ser adotadas para a sua conclusão (art.º 56.º-A, n.º 3, da Lei das AUGI).

A plataforma disponibiliza um formulário para preenchimento eletrónico dos dados que terão de ser levantados pelos municípios, relativos a cada uma das AUGI com processo de reconversão em curso. Uma vez preenchido e submetido o formulário, os dados ficarão disponíveis para serem visualizados e descarregados pelo respetivo município e respetiva CCDR.

Para acederem ao formulário os utilizadores, previamente nomeados pelos municípios, terão de se registar na plataforma (opção “criar conta”), a fim de obterem as respetivas permissões que após validação lhes permitirão “iniciar a sessão”.

O si.AUGI está otimizado para Google Chrome.